Protocolo 201201272615

Rescisão Contratual






SENTENÇA


Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Andréia Reis de Faria e José Antônio Brazão em face de Prime Incorporações e Construções S/A, qualificados nos autos.


Alegam que, na data de 05/06/2010, firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda, com a empresa requerida, para aquisição de um imóvel sob o 101, Torre D, Gran Place, nesta Comarca, no valor de R$ 125.472,00 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais).


Esclarecem que o prazo para a entrega da obra seria até agosto de 2011, porém está com o cronograma da obra em atraso e ainda não houve a entrega das chaves até a presente data.


Salientam que adquiriram o referido imóvel pois pretendiam sair do aluguel fato este que não ocorreu, razão pela qual notificaram a requerida para a rescisão do contrato.


Ao final, requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspenderem qualquer pagamento feito à requerida; a disponibilização da unidade adquirida para venda, com a receita revertida para o pagamento das indenizações; proibição de inclusão de seus nomes junto ao órgãos de proteção ao crédito; como também a determinação de que a requerida não execute qualquer nota promissória em seu poder. No mérito, pugnam pela procedência de seus pedidos para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes, com a devolução das parcelas pagas; declaração de nulidade das cláusulas abusivas; condenação da parte requerida ao pagamento de multa e juros de mora pelo atraso na entrega do imóvel; condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais); devolução integral do montante pago a título de comissão de corretagem e serviço de pré-análise cadastral; como também condenação da parte requerida à devolução das notas promissórias assinadas.


Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 33/125.


Às fls. 127/130 consta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedeu aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita.


Da aludida decisão, os requerentes interpuseram recurso de agravo de instrumento, em que fora dado parcial provimento para sobrestar o pagamento das parcelas vincendas, impedir que os nomes dos recorrentes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito em relação as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e vedar a execução das notas promissórias que estão em poder da requerida como garantia de adimplemento das obrigações contratuais.


A parte requerida apresentou contestação de fls. 182/210, em que pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos contidos na peça inicial.


Impugnação à contestação colacionada às fls. 263/270.


Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.


É o relatório.

Decido.


De início tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.


O pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes restringe-se ao fato do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos requerentes, o qual deveria ser entregue em agosto de 2011.


Conforme consta do item 5 do quadro resumo do contrato particular de promessa de compra e venda de fl. 223/225, o imóvel será entregue após a liberação do financiamento junto ao agente financeiro. Vale a transcrição:


'Entrega: 08/2011 (agosto de 2011) *O (A) PROMITENTE COMPRADOR (A) declara ter conhecimento de que a data de entrega de chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 20 (Vinte) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro.'


Importante salientar a diferença entre a entrega do imóvel e a entrega das chaves do imóvel, sendo que no primeiro caso, a construção do bem ainda não fora concluída e, no segundo caso, a obra fora concluída e o imóvel está apto para habitação.


A entrega do imóvel não se confunde com a entrega das chaves, no caso de condomínio vertical.


Reconheço que essa cláusula é inócua e, consequentemente, nula, que possibilita a empresa requerida protelar indefinidamente para a entrega do imóvel em questão.


Essa cláusula está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, que exige informações claras e precisas, veda a prática de métodos comerciais desleais, ofertas e propagandas enganosas, bem como a imposição de obrigações iníquas e desvantajosas para o consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV, V, artigo 31, artigo 37, artigo 39, incisos V e XII, todos do Código de Defesa do Consumidor.


Diante da declaração de nulidade do item 5 do quadro resumo, considero como termo final para a entrega do imóvel aquele expressamente grafado, ou seja, agosto de 2011, prazo este que não comprovação acerca do seu cumprimento, o que desde autoriza a rescisão do contrato firmado entre as partes.


A parte requerida não fez prova cabal de suas alegações, mormente que não qualquer comprovação de que tenha entregue o imóvel adquirido pelos requerentes antes do término do prazo estabelecido no contrato, incluindo, também, aquele prazo referente à tolerância. E, não foi apresentado nenhum motivo relevante para justificar esse retardamento, ônus que lhe competia, que se trata da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC.


Ademais, as fotos apresentadas pela parte autora não foram objeto de impugnação específica pela empresa requerida, das quais demonstram que as obras de edificação não estavam concluídas à época da propositura da ação, razão pela qual incide o artigo 302 do CPC.


A rescisão do contrato, por culpa da empresa requerida, impõe a aplicação do artigo 389 do Código Civil1, como também a inaplicabilidade da retenção dos valores indicados na cláusula sétima.


A parte requerente tem o direito de reaver o valor que pagou, devidamente corrigido, das parcelas desembolsadas, inclusive a taxa de corretagem, serviço de pré-análise cadastral e serviço de análise de capacidade financeira do pagador, com juros e correção monetária, além de multa, não havendo que se falar em qualquer tipo de retenção, que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida.


A quantia a ser recebida será apurada em posterior liquidação de sentença, com a apresentação de planilha contábil pela parte requerente, que se trata de mero cálculo aritmético.


A quantia a ser recebida pela parte autora deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme dispõe o artigo 161, § do CTN e artigo 405 do Código Civil. Da mesma forma a correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir do ajuizamento da ação, segundo a variação do INPC.


Com relação ao requerimento para condenação da empresa requerida ao pagamento de multa e juros de mora em razão dos meses de atraso da obra, vejo que essa condenação configura bis in idem, já que as requerentes também pugnaram pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude do atraso da obra.


Diante da rescisão do contrato firmado entre as partes, deve a empresa requerida devolver todas as notas promissórias assinadas pelos requerentes, sob as penas da lei.


No tocante ao pedido de indenização, verifico que quem adquire um imóvel tem a expectativa de usufruí-lo e exercer o seu direito de propriedade. Assim, não tendo a requerida concluído a obra no prazo ajustado, a parte autora teve sua expectativa frustrada para usufruir o bem adquirido, devendo ser indenizada.


Assim, é patente a responsabilidade da construtora requerida pela demora injustificada para a entrega do imóvel, que os motivos explicitados não são plausíveis.


muito é pacífico na doutrina e jurisprudência a desnecessidade de prova do dano moral, que ele decorre não somente de um prejuízo material, mas da violação de um direito.


Da mesma forma, a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, quanto a de ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico.


De outro modo, o quantum indenizatório não pode configurar enriquecimento ilícito, como também, não pode ser ínfimo ou simbólico, devendo desestimular que situações análogas venham, porventura, a ocorrer novamente.


Atento às circunstâncias da causa, decorrente do atraso da entrega do imóvel adquirido pelos requerentes, às consequências do ato, que igualmente não favorece a requerida, e a condição econômica e financeira das partes e tendo que a requerida é empresa de grande porte do ramo de construção civil e os requerentes professores, fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Razões que, nos termos do artigo 269, inciso do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contantes da inicial para:

a) declarar rescindido o contrato havido entre as partes;

b) condenar a empresa requerida à restituição de toda quantia paga pelos requerentes para aquisição do imóvel em questão, cujo valor acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme dispõe o artigo 161, § do CTN e artigo 405 do Código Civil. Da mesma forma a correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir do ajuizamento da ação, segundo a variação do INPC.

c) condenar a empresa requerida à devolução de todas as notas promissórias assinadas pelas requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei;

d) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária terá incidência a partir desta data, inteligência da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios, no percentual de 1%, a partir da citação.


Com o trânsito em julgado, em razão do advento da Lei 11.232/2005, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J, do CPC.


Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento para o cumprimento da sentença, na forma regulada pelos artigos 475-B e 475-J, do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.


Transposto o prazo de 06 (seis) meses sem requerimento para o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, conforme dispõe o § 5º, do art. 475-J, do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Aparecida de Goiânia, 18 de Dezembro de 2012.



Alessandra C. O. Louza Rassi

Juíza de Direito

1'Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.'


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